Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023

Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023

Ementa	Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 27.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... PERIODO , INCIDENCIA , AMORTIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , COTA , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , EXCLUSIVIDADE , EQUIPARAÇÃO , MERCADO ABERTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DIFERENÇA , CURTO PRAZO , POSSIBILIDADE , DESCONTO , PAGAMENTO ANTECIPADO , REGIME TRIBUTARIO , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , AÇÕES , INDICE , MERCADO , FUSÃO , CISÃO , INCORPORAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , RESPONSABILIDADE , RETENÇÃO , RECOLHIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXCLUSÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGROINDUSTRIA , REQUISITOS , FIXAÇÃO , QUANTIDADE , COTA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 19/10/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2023 - nº 200] (p. 7, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 29/02/2024 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2024] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Provisória Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Provisória Art. 24 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 28 - Revogação Art. 29, caput - Revogação Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 29, § 3 - Revogação Art. 30, caput - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Art. 31, § 2 - Revogação Art. 32, caput - Revogação Art. 33, caput - Revogação Art. 34, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 28, caput - Revogação Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 10.426 de 24/04/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 6, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 10.892 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 3 - Revogação Art. 1, § 4 - Revogação Art. 1, § 5 - Revogação Art. 1, § 6 - Revogação Art. 1, § 7 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2024.