Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.426 de 24/04/2002

Lei nº 10.426 de 24/04/2002

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/04/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	A REVOGAÇÃO DE QUE TRATA A MPV-000209 ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2005. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 16 DE 2001 - PLV 5 DE 2002.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , MERCADO DE CAPITAIS , BOLSA DE VALORES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 2, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 209 de 26/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2004] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 11.053 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 11, col. 3) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2) Art. 9 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 7, § 6 - Acréscimo Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 7, § 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 6, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 3, caput - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 6, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 16 de 27/12/2001 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Medida Provisória nº 209 de 26/08/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.053 de 29/12/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6 [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 10.426 de 24/04/2002] Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)