Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.754 de 12/12/2023

Lei nº 14.754 de 12/12/2023

Ementa	Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA FISICA , DOMICILIO , BRASIL , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , DEDUÇÃO , LUCRO , EMPRESA CONTROLADA , COMPENSAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , BENS , VALORES , VALOR VENAL , ALIQUOTA , CRITERIOS , COTAÇÃO , CONVERSÃO , MOEDA ESTRANGEIRA . NORMAS , TRIBUTAÇÃO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , BRASIL , EXTERIOR , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ALIQUOTA , REGIME , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , INDICE , MERCADO , CREDITOS , CONVERSÃO , TITULO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGROINDUSTRIA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESTRIÇÃO , BENS , DIREITOS , PATRIMONIO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , PROIBIÇÃO , ADMINISTRADOR , FIANÇA , AVAL , ACEITE , EXCEÇÃO , GARANTIA , OBRIGAÇÕES , FUNDOS , SOCIO COTISTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CLASSE , COTA , SOCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 681 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 18, col. 1) Art. 21, § 7 - Veto Lei nº 14.789 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 26, § 6 - Alteração Art. 26, § 6-A - Acréscimo Art. 40, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 8.668 de 25/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 25, § 4 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30, caput - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 31, § 1 - Revogação Art. 31, § 2 - Revogação Art. 32, caput - Revogação Art. 33, caput - Revogação Art. 34, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Revogação Art. 28, caput - Revogação Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 1368-C - Dispositivo Correlato Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1368-E, § 3 - Acréscimo Lei nº 10.426 de 24/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 6, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 10.892 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 3 - Revogação Art. 1, § 4 - Revogação Art. 1, § 5 - Revogação Art. 1, § 6 - Revogação Art. 1, § 7 - Revogação Art. 3 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6-A, caput [Lei nº 14.754 de 12/12/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 7 [Lei nº 14.754 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 681 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 6 [Lei nº 14.754 de 12/12/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 6-A [Lei nº 14.754 de 12/12/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 14.754 de 12/12/2023] Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)