Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.892 de 13/07/2004

Lei nº 10.892 de 13/07/2004

Ementa	Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 36 DE 2004 - MPV 179 DE 2004.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , DEBITOS , CONTA-CORRENTE , DEPOSITO , TROCA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 3, caput - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 179 de 01/04/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.892 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 10.892 de 13/07/2004] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)