Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007

Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007

Ementa

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2007.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AMPLIAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , REDUÇÃO , PRAZO MINIMO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração