Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.666 de 08/05/2003

Lei nº 10.666 de 08/05/2003

Ementa	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/05/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 83 DE 2002.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA ESPECIAL , BENEFICIO PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , SEGURADO , COOPERATIVA , TRABALHO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 374 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 13, col. 3) Art. 12 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 11.531 de 24/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2007] (p. 1, col. 3) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 11.933 de 28/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 2, col. 3) Lei nº 12.348 de 15/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Lei nº 13.135 de 17/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 2 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.397 de 10/11/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.666 de 08/05/2003] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 10.666 de 08/05/2003] Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 10.666 de 08/05/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.397 de 10/11/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12 [Lei nº 10.666 de 08/05/2003] Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 374 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.531 de 24/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.348 de 15/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)