Lei nº 12.348 de 15/12/2010

Lei nº 12.348 de 15/12/2010

Ementa

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 12 DE 2010.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , OLIMPIADAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , BENS IMOVEIS , RENUNCIA , DIVIDA , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
CRITERIOS , PREFERENCIA , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DADOS , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , TERRENO DE MARINHA , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , MUNICIPIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OLIMPIADAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 28-B - Acréscimo
  • Art. 28-C - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2-A, caput [Lei nº 12.348 de 15/12/2010]

Art. 2-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.348 de 15/12/2010]

Art. 2-B, caput [Lei nº 12.348 de 15/12/2010]

Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.348 de 15/12/2010]