Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010

Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010

Ementa

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/07/2010] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12 DE 2010.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , OLIMPIADAS .

Indexação

CRITERIOS , PREFERENCIA , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DADOS , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , TERRENO DE MARINHA , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , MUNICIPIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OLIMPIADAS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , BENS IMOVEIS , RENUNCIA , DIVIDA , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 28 - Acréscimo
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 28-B - Acréscimo