Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 22/09/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 22/09/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 496, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO, SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO, TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
CRITERIOS , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OLIMPIADAS .
TRANSFERENCIA , TERRENO DE MARINHA .
ALTERAÇÃO , ALIENAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , BENS IMOVEIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |