Lei nº 9.469 de 10/07/1997
Lei nº 9.469 de 10/07/1997
Ementa | Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14704, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1561 DE 1997. |
Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL .
NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOS , REU .
REGULAMENTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1, § 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1, § 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1, § 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1, § 4 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1, § 5 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1-B [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 1-C [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 2, § 1 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 2, § 2 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 2, § 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 2, § 4 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 3 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 4-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 7 [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 7-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
Art. 10-A [Lei nº 9.469 de 10/07/1997]
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