Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.197 de 27/06/1991

Lei nº 8.197 de 27/06/1991

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de senteça judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/1991] (p. 12533, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 588 DE 1991.
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , NORMAS , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL . NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOR , REU . DISPOSITIVOS , NORMAS , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 430 de 20/01/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1992] (p. 741, col. 2) Art. 4 - Regulamentado Lei nº 9.081 de 19/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1995] (p. 10713, col. 2) Art. 4 - Alteração Decreto nº 1.630 de 12/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1995] (p. 14118, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.561 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1) Medida Provisória nº 1.561-1 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1060, col. 2) Medida Provisória nº 1.561-2 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2798, col. 2) Medida Provisória nº 1.561-3 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5216, col. 2) Medida Provisória nº 1.561-4 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 1) Medida Provisória nº 1.561-5 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10119, col. 2) Medida Provisória nº 1.561-6 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 1) Lei nº 9.469 de 10/07/1997 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14704, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.825 de 22/09/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.197 de 27/06/1991] Decreto nº 1.630 de 12/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.197 de 27/06/1991] Decreto nº 430 de 20/01/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 9.081 de 19/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)