Decreto nº 430 de 20/01/1992
Decreto nº 430 de 20/01/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 4 DA LEI 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/1992] (p. 741, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , CAUSA JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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