Lei nº 6.825 de 22/09/1980

Lei nº 6.825 de 22/09/1980

Ementa

Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/09/1980] (p. 18963, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/09/1980] (p. 19361, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 17 DE 1980.

Catálogo

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , JUSTIÇA FEDERAL , PROCESSO CIVIL .

Indexação

ESPECIE , SENTENÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , SUJEIÇÃO , RECURSO DE OFICIO , EMBARGOS INFRINGENTES , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
EXCEÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , JUSTIÇA ELEITORAL , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PROCESSO JUDICIAL , AUTOR , REU , PARTIDO POLITICO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , FUNDAÇÃO , ORGÃO AUTONOMO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , SENTENÇA JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , NATURALIZAÇÃO , MERITO , MATERIA CONSTITUCIONAL .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata