Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 285 de 14/12/1990

Medida Provisória nº 285 de 14/12/1990

Ementa	Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24299, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/12/1990] (p. 24450, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: REJEITADA (REJ).
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .
Indexação	Clique para exibir... DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , NORMAS , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , CONCESSÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO , FIXAÇÃO , ACELERAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato Declaratorio nº 4 de 26/12/1990 Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1990] (p. 25398, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 308 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.712 de 14/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.825 de 22/09/1980 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.925 de 16/02/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.952 de 15/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.471 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 23 - Revogação de Parte do Texto