Ato Declaratorio nº 4 de 26/12/1990
Ato Declaratorio nº 4 de 26/12/1990
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6, 'IN FINE', DA RESOLUÇÃO 1, DE 1989-CN, DECLARA INSUBSISTENTE A MEDIDA PROVISORIA 285. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1990] (p. 25398, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , NORMAS , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , CONCESSÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO , FIXAÇÃO , ACELERAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo |