Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Ementa

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Poder Judiciário

Catálogo

DESPESA PUBLICA , PROCESSO CIVIL , TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , ACORDO , DESCONTO , PAGAMENTO , PRECATORIO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , APLICAÇÃO , RETROATIVIDADE , NORMAS , AFASTAMENTO , INCIDENCIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , DESPESA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ACORDO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , EXPEDIÇÃO , PRECATORIO , CREDOR , ESTADOS , MUNICIPIOS , COMPLEMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , TEMPLO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , DEFINIÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUINTE , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PATRIMONIO , RENDA , SERVIÇO , RELAÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ANULAÇÃO , AUTUAÇÃO , DESCUMPRIMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto
  • Art. 3, § 5 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 7, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 8 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 100, § 20 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 16 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 19, § 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40, caput - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 3, § 4 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 3, § 5 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 6 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]

Art. 8 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]