Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.424 de 24/12/1996

Lei nº 9.424 de 24/12/1996

Ementa	Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28442, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2380 DE 1996. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 1627, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NO PRAZO DE SEIS MESES DA VIGÊNCIA DESTA LEI", PRESENTE NO CAPUT DO ART. 9º, E DA EXPRESSÃO "NO PRAZO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR", PRESENTE NO INCISO II DO ART. 10.
Catálogo	ENSINO FUNDAMENTAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CONSELHO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) . FIXAÇÃO , NORMAS , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , CALCULO , REPASSE , ARRECADAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.565 de 09/01/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 554, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2357, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-2 de 06/03/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4338, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-3 de 03/04/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6514, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-4 de 30/04/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8773, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-5 de 28/05/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11178, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 2.264 de 27/06/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13660, col. 1) Medida Provisória nº 1.565-6 de 27/06/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13658, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-7 de 25/07/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16111, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-8 de 26/08/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18638, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-9 de 25/09/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21491, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-10 de 23/10/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24051, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.565-11 de 20/11/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27222, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-12 de 11/12/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29537, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 2.440 de 23/12/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1997] (p. 30961, col. 1) Art. 6 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.607-13 de 08/01/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 26, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-14 de 05/02/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 26, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-15 de 05/03/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 28, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-16 de 02/04/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 31, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 2.552 de 16/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.607-17 de 29/04/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 7, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-18 de 28/05/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 5, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-19 de 26/06/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 5, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-20 de 27/07/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 14, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-21 de 25/08/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 5, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-22 de 24/09/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 6, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-23 de 22/10/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 6, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.607-24 de 19/11/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 5, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 9.766 de 18/12/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 2.935 de 11/01/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1999] (p. 17, col. 1) Art. 6, § 1 - Regulamentado Decreto nº 2.948 de 27/01/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1999] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 3.142 de 16/08/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1999] (p. 29, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 3.326 de 31/12/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Regulamentado Decreto nº 3.742 de 01/02/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2001] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Regulamentado Decreto nº 4.103 de 24/01/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2002] (p. 3, col. 2) Art. 6, § 1 - Regulamentado Decreto nº 4.580 de 24/01/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2003] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Regulamentado Decreto nº 4.861 de 20/10/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2003] (p. 2, col. 3) Art. 6, § 1 - Regulamentado Lei nº 10.832 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Decreto nº 4.966 de 30/01/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/01/2004] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 173 de 16/03/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2004] (p. 2, col. 3) Art. 4, § 5 - Alteração Lei nº 10.880 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 4, § 5 - Alteração Decreto nº 5.299 de 07/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2004] (p. 2, col. 3) Art. 6, § 1 - Regulamentado Decreto nº 5.374 de 17/02/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2005] (p. 5, col. 1) Art. 6, § 1 - Regulamentado Decreto nº 5.690 de 03/02/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2006] (p. 1, col. 3) Art. 6, § 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 33, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.494 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 7, col. 2) Art. 1 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 13 - Revogação Lei nº 14.057 de 11/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 188 de 15/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 15, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 15, § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.832/2003, para determinar que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear. A decisão teve seus efeitos modulados, para que produza efeitos a partir de 1º/1/2024. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.817 de 16/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 1) Art. 9, caput - Revogação Art. 9, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Art. 9, § 3 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.422 de 23/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 60, § 7 - Regulamentado Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.494 de 20/06/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 5 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 173 de 16/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.880 de 09/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Decreto nº 2.440 de 23/12/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Decreto nº 2.935 de 11/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.326 de 31/12/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.742 de 01/02/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.103 de 24/01/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.580 de 24/01/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.861 de 20/10/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.966 de 30/01/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.299 de 07/12/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.374 de 17/02/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.690 de 03/02/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.494 de 20/06/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 14.817 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.494 de 20/06/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Medida Provisória nº 1.565 de 09/01/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-2 de 06/03/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-3 de 03/04/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-4 de 30/04/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-5 de 28/05/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-6 de 27/06/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-7 de 25/07/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-8 de 26/08/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-9 de 25/09/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-10 de 23/10/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.565-11 de 20/11/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-12 de 11/12/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-13 de 08/01/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-14 de 05/02/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-15 de 05/03/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-16 de 02/04/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-17 de 29/04/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-18 de 28/05/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-19 de 26/06/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-20 de 27/07/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-21 de 25/08/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-22 de 24/09/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-23 de 22/10/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.607-24 de 19/11/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 9.766 de 18/12/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.948 de 27/01/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.142 de 16/08/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15, § 1 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 10.832 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 188 de 15/06/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Lei nº 9.424 de 24/12/1996] Lei nº 10.832 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)