Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.494 de 20/06/2007

Lei nº 11.494 de 20/06/2007

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Apelido	Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (2007)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/06/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 339 DE 2006.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.253 de 13/11/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2007] (p. 18, col. 1) Decreto nº 7.507 de 27/06/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Lei nº 12.695 de 25/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 3 - Alteração Lei nº 12.837 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2016] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Lei nº 13.348 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1) Art. 8, § 3 - Alteração Lei nº 13.415 de 16/02/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo Lei nº 14.113 de 25/12/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Esta Lei fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2021, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Lei nº 14.113 de 25/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Ressalva Esta Lei fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2021, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 25, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 26, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 60 - Regulamentado Lei nº 9.424 de 24/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 13 - Revogação Lei nº 10.195 de 14/02/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.845 de 05/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Revogação Lei nº 10.880 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.695 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.837 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.348 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput, Inciso 18 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Lei nº 14.113 de 25/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Lei nº 12.695 de 25/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 26, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)