Lei nº 10.845 de 05/03/2004
Lei nº 10.845 de 05/03/2004
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Ementa | Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 2004 - MPV 139 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
ENSINO ESPECIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPLEMENTAÇÃO , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO ESPECIALIZADO , PORTADOR , DEFICIENCIA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
CRITERIOS , CUSTEIO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ATENDIMENTO , PROGRAMA , ENSINO ESPECIALIZADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 3 [Lei nº 10.845 de 05/03/2004]
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