Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.415 de 16/02/2017

Lei nº 13.415 de 16/02/2017

Ementa	Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Apelido	Reforma do Ensino Médio (2017)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Origem: MPV 746/2016. Autor: Presidência da República
Classificação Temática	Política Social / Educação / Educação Básica Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho
Catálogo	EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CURRICULO , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ENSINO MEDIO , AMPLIAÇÃO , CARGA HORARIA . CRIAÇÃO , POLITICA , FOMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , TEMPO INTEGRAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.640 de 31/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 14, § 3 - Alteração Art. 14, § 4 - Alteração Vetada Art. 14, § 5 - Alteração Vetada Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração Art. 17, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 318, caput - Alteração Decreto-Lei nº 236 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, § 2 - Alteração Art. 16, § 3 - Acréscimo Art. 16, § 4 - Acréscimo Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 70, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, § 1 - Acréscimo Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 35-A - Acréscimo Art. 36 - Alteração Art. 36, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 36, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 44, § 3 - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 62, caput - Alteração Art. 62, § 8 - Acréscimo Lei nº 11.161 de 05/08/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.494 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14, § 3 [Lei nº 13.415 de 16/02/2017] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4 [Lei nº 13.415 de 16/02/2017] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Lei nº 13.415 de 16/02/2017] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 13.415 de 16/02/2017] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 13.415 de 16/02/2017] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)