Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.640 de 31/07/2023

Lei nº 14.640 de 31/07/2023

Ementa	Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Educação / Educação Básica
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa Escola em Tempo Integral , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , OBJETIVO , FOMENTO , MATRICULA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , TEMPO INTEGRAL , ESTRATEGIA , ASSISTENCIA TECNICA , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UTILIZAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , METODO , FORMAÇÃO , PROFESSOR , EXIGENCIA , ENSINO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUXILIO FINANCEIRO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , TEMPO INTEGRAL , DESPESA , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO , AUTORIZAÇÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , EXECUÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 2, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 3 - Veto Lei nº 14.945 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1) Art. 3, § 3, Inciso 4 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.273 de 06/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 13.415 de 16/02/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 3 - Alteração Art. 14, § 4 - Alteração Vetada Art. 14, § 5 - Alteração Vetada Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração Art. 17, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023 Lei nº 14.172 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Revogação Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 3, Inciso 4 [Lei nº 14.640 de 31/07/2023] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 14.640 de 31/07/2023] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.640 de 31/07/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)