Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.172 de 10/06/2021

Lei nº 14.172 de 10/06/2021

Ementa	Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2021 - nº 146-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 10.952 de 27/01/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2022] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.351 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 4, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Lei nº 14.640 de 31/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 6 - Revogação Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 11.713 de 26/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2023] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 9, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.998 de 17/08/2000 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 3 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.351 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 6 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, caput [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.172 de 10/06/2021] Lei nº 14.640 de 31/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)