Decreto nº 10.952 de 27/01/2022
Decreto nº 10.952 de 27/01/2022
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/2022] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/01/2022] (p. 5, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Proteção Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , PRAZO , POSSIBILIDADE , DOAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DEVOLUÇÃO , SALDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |