Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.394 de 20/12/1996

Lei nº 9.394 de 20/12/1996

Ementa	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Apelido	Lei Darcy Ribeiro (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO OCTAVIO ELISIO - PL. 1258 DE 1988.
Catálogo	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7534, col. 2) Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 45 - Regulamentado Art. 46, § 1 - Regulamentado Art. 52, § 1 - Regulamentado Art. 54 - Regulamentado Art. 88 - Regulamentado Decreto nº 2.208 de 17/04/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1997] (p. 7760, col. 2) Art. 36, § 2 - Regulamentado Art. 39 - Regulamentado Art. 40 - Regulamentado Art. 41 - Regulamentado Art. 42 - Regulamentado Lei nº 9.475 de 22/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15824, col. 2) Art. 33 - Alteração Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1997] (p. 17991, col. 1) Art. 16 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 45 - Regulamentado Art. 46 - Regulamentado Art. 52, § 1 - Regulamentado Art. 54 - Regulamentado Art. 88 - Regulamentado Lei nº 9.536 de 11/12/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29510, col. 1) Art. 49, Parágrafo Único - Regulamentado Decreto nº 2.494 de 10/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 80 - Regulamentado Decreto nº 2.668 de 13/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1998] (p. 1, col. 1) Art. 57 - Ressalva Decreto nº 3.276 de 06/12/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1999] (p. 4, col. 2) Art. 61 - Regulamentado Art. 62 - Regulamentado Art. 63 - Regulamentado Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2001] (p. 2, col. 2) Art. 9 - Regulamentado Art. 44 - Regulamentado Art. 46 - Regulamentado Art. 52 - Regulamentado Art. 53, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 80, § 3 - Regulamentado Lei nº 10.287 de 20/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2001] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 10.328 de 12/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2001] (p. 1, col. 2) Art. 26, § 3 - Alteração Lei nº 10.639 de 09/01/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2003] (p. 1, col. 1) Art. 26-A - Alteração Art. 79-A - Alteração Art. 79-B - Alteração Lei nº 10.709 de 31/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 10.793 de 01/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 3, col. 2) Art. 26, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 153 de 23/12/2003 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 9, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 9 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 5.154 de 23/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 18, col. 1) Art. 36, § 2 - Regulamentado Art. 39 - Regulamentado Art. 40 - Regulamentado Art. 41 - Regulamentado Lei nº 11.114 de 16/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2005] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 87 - Alteração Lei nº 11.183 de 05/10/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2005] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 5.622 de 19/12/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2005] (p. 1, col. 3) Art. 80 - Regulamentado Lei nº 11.274 de 06/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2006] (p. 1, col. 3) Art. 32 - Alteração Art. 87, § 2 - Alteração Art. 87, § 3, Inciso 1 - Alteração Lei nº 11.301 de 10/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 2, col. 3) Art. 67, § 2 - Alteração Lei nº 11.331 de 25/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 2) Art. 44, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.330 de 25/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 2) Art. 87, § 3 - Alteração Lei nº 11.525 de 25/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2007] (p. 1, col. 2) Art. 32, § 5 - Alteração Lei nº 11.632 de 27/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2007] (p. 2, col. 1) Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 11.645 de 10/03/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2008] (p. 1, col. 2) Art. 26-A - Alteração Lei nº 11.684 de 02/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2008] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Alteração Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração Lei nº 11.700 de 13/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 3) Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração Lei nº 11.741 de 16/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2008] (p. 5, col. 1) Art. 36, § 2 - Alteração Art. 36, § 4 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Alteração Art. 42 - Alteração Lei nº 11.769 de 18/08/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2008] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 6 - Alteração Decreto nº 6.571 de 17/09/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 26, col. 1) Art. 60, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 11.788 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 3, col. 1) Art. 82 - Alteração Art. 82, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.014 de 06/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 2) Art. 61 - Alteração Lei nº 12.013 de 06/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Alteração Lei nº 12.020 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.056 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 1, col. 3) Art. 62, § 1 - Acréscimo Art. 62, § 2 - Acréscimo Art. 62, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.061 de 27/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 12.287 de 13/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 2) Art. 26, § 2 - Alteração Lei nº 12.416 de 09/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 2) Art. 79, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.472 de 01/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2011] (p. 2, col. 1) Art. 32, § 6 - Acréscimo Lei nº 12.603 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 1, col. 2) Art. 80, § 4, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.608 de 10/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2012] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 7 - Acréscimo Lei nº 12.796 de 04/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62-A - Acréscimo Art. 67, § 3 - Alteração Art. 87, § 2 - Revogação Art. 87, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 87, § 4 - Revogação Lei nº 12.871 de 22/10/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2013] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.960 de 27/03/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2014] (p. 1, col. 1) Art. 28, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.010 de 26/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 2) Art. 26, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.006 de 26/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.168 de 06/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 2) Art. 47, § 1 - Alteração Lei nº 13.174 de 21/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 3) Art. 43, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 13.184 de 04/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 2, col. 1) Art. 44, Parágrafo Único - Renumeração Art. 44, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.234 de 29/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 1, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 4-A - Acréscimo Art. 59-A - Acréscimo Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.278 de 02/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2016] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 6 - Alteração Decreto nº 8.752 de 09/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2016] (p. 5, col. 1) Art. 62 - Regulamentado Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2016] (p. 1, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 44, § 3 - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 62, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.415 de 16/02/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, § 1 - Acréscimo Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 35-A - Acréscimo Art. 36 - Alteração Art. 36, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 36, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 44, § 3 - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 62, caput - Alteração Art. 62, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.415 de 16/02/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1) Art. 70, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 773 de 29/03/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 3, col. 1) Art. 69, § 4 - Ressalva Decreto nº 9.057 de 25/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2017] (p. 3, col. 2) Art. 80 - Regulamentado Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2) Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 46, § 4 - Acréscimo Decreto nº 9.099 de 18/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2017] (p. 7, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 8 - Regulamentado Lei nº 13.478 de 30/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 2, col. 2) Art. 62-B, caput - Acréscimo Art. 62-B, § 1 - Acréscimo Art. 62-B, § 2 - Acréscimo Art. 62-B, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.490 de 10/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 53, Parágrafo Único - Renumeração Art. 53, § 2 - Acréscimo Art. 53, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 69, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 46, § 4 - Acréscimo Art. 46, § 5 - Acréscimo Decreto nº 9.235 de 15/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 2, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 6 - Regulamentado Art. 9, caput, Inciso 8 - Regulamentado Art. 9, caput, Inciso 9 - Regulamentado Art. 46 - Regulamentado Lei nº 13.632 de 06/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2018] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 37, caput - Alteração Art. 58, § 3 - Alteração Lei nº 13.663 de 14/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo Lei nº 13.666 de 16/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2018] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 9-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 13/11/2018. Decreto nº 9.432 de 29/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2018] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 1 - Regulamentado Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 31, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 32, caput - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É constitucional a exigência de que o aluno possua 06 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Lei nº 13.716 de 24/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 1) Art. 4-A, caput - Acréscimo Lei nº 13.796 de 03/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 1) Art. 7-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 05/03/2019. Lei nº 13.803 de 10/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração Decreto nº 9.765 de 11/04/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 15, col. 2) Art. 8, § 1 - Regulamentado Lei nº 13.826 de 13/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2) Art. 44, § 1 - Alteração Lei nº 13.840 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 13.868 de 03/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 19, § 1 - Acréscimo Art. 19, § 2 - Acréscimo Art. 20 - Revogação Lei nº 13.959 de 18/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 3, col. 2) Art. 48 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-A] (p. 1, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 24, § 1 - Ressalva Art. 31, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 47, caput - Ressalva Art. 47, § 3 - Ressalva Lei nº 14.040 de 18/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 4, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 24, § 1 - Ressalva Art. 31, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 47, caput - Ressalva Art. 47, § 3 - Ressalva Decreto nº 10.502 de 30/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 6, col. 2) Art. 26, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.113 de 25/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.656 de 22/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 4, col. 1) Art. 70 - Dispositivo Correlato Art. 71 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.172 de 10/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 15, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.164 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 3, col. 2) Art. 26, § 9 - Alteração Lei nº 14.191 de 03/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2021] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 60-A, caput - Acréscimo Art. 60-A, § 1 - Acréscimo Art. 60-A, § 2 - Acréscimo Art. 60-A, § 3 - Acréscimo Art. 60-B, caput - Acréscimo Art. 60-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 78-A, caput - Acréscimo Art. 78-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 78-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 79-C, caput - Acréscimo Art. 79-C, § 1 - Acréscimo Art. 79-C, § 2 - Acréscimo Art. 79-C, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 77 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.333 de 04/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 9 - Alteração Lei nº 14.407 de 12/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.533 de 11/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, § 11 - Acréscimo Art. 26, § 11 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023 Lei nº 14.560 de 26/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2023] (p. 1, col. 1) Art. 70, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.434 de 04/02/1997] - Acréscimo Lei nº 14.644 de 02/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 90-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.645 de 02/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 1, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 7-A - Acréscimo Art. 36-B, Parágrafo Único - Renumeração Art. 36-B, § 2 - Acréscimo Art. 36-B, § 3 - Acréscimo Art. 39, § 4 - Acréscimo Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-B, caput - Acréscimo Lei nº 14.679 de 18/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 6, col. 1) Art. 61, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 14.685 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1) Art. 5, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Decreto nº 11.713 de 26/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2023] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 12 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.767 de 22/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1) Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 14.862 de 27/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 14.945 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1) Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, § 1 - Alteração Art. 26, § 7 - Alteração Art. 35-A - Revogação Art. 35-B - Acréscimo Art. 35-C, caput - Acréscimo Art. 35-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 35-D - Acréscimo Art. 36 - Alteração Art. 36, § 1 - Revogação Art. 36, § 3 - Revogação Art. 36, § 6, Inciso 2 - Revogação Art. 36, § 8 - Revogação Art. 36, § 10 - Revogação Art. 36, § 11 - Revogação Art. 36, § 12 - Revogação Art. 44, § 3 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 736 de 31/07/2024 Lei nº 14.952 de 06/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2024] (p. 1, col. 1) Art. 81-A - Acréscimo Art. 81-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 81-A, § 1 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 06/08/2024 Lei nº 14.986 de 25/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 1) Art. 26-B, caput - Acréscimo Art. 26-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 15.001 de 16/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2024] (p. 3, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 5, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 14-A - Acréscimo Art. 56, caput - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 77, § 3 - Acréscimo Lei nº 15.017 de 12/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2024] (p. 8, col. 2) Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 5, § 8 - Acréscimo Art. 5-A, caput - Acréscimo Decreto nº 12.456 de 19/05/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2025] (p. 1, col. 2) Art. 80 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.024 de 20/12/1961 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 108 - Revogação Art. 109 - Revogação Art. 110 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Art. 119 - Revogação Art. 120 - Revogação Lei nº 5.540 de 28/11/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.051 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Art. 92 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.692 de 11/08/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.037 de 05/10/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.044 de 18/10/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 206, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato Art. 210 - Dispositivo Correlato Art. 212 - Dispositivo Correlato Art. 213, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 213, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 214 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.644 de 02/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.632 de 06/03/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.001 de 16/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.061 de 27/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 9.099 de 18/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.333 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.700 de 13/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.407 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.533 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.713 de 26/09/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.533 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.716 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.685 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.001 de 16/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.017 de 12/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.017 de 12/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.017 de 12/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.017 de 12/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.114 de 16/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.796 de 03/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 9.432 de 29/06/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.765 de 11/04/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.172 de 10/06/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, caput, Inciso 4-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.234 de 29/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 9.235 de 15/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, caput, Inciso 7-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 9.235 de 15/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 153 de 23/12/2003 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Decreto nº 9.235 de 15/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.061 de 27/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 10.709 de 31/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.862 de 27/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.644 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.862 de 27/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 10.709 de 31/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.862 de 27/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.644 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.013 de 06/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 10.287 de 20/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.803 de 10/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.663 de 14/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.663 de 14/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.644 de 02/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.001 de 16/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.868 de 03/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.868 de 03/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.868 de 03/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.868 de 03/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.868 de 03/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.183 de 05/10/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.020 de 27/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.407 de 12/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 24, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 10.502 de 30/09/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 26, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.287 de 13/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 10.328 de 12/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.793 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Art. 26, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.769 de 18/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.278 de 02/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.608 de 10/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.010 de 26/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.006 de 26/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.164 de 10/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 9-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.666 de 16/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Art. 26, § 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.533 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.533 de 11/01/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 10.639 de 09/01/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.645 de 10/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.986 de 25/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.986 de 25/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.767 de 22/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.960 de 27/03/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.114 de 16/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.114 de 16/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.274 de 06/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 de 01/08/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 32, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.525 de 25/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.472 de 01/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 9.475 de 22/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-B [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-C [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Art. 35-C, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-D [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.684 de 02/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.684 de 02/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.208 de 17/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.154 de 23/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.741 de 16/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.741 de 16/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 6, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-B, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-B, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.741 de 16/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.632 de 06/03/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.208 de 17/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.154 de 23/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.741 de 16/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.208 de 17/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.154 de 23/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 41 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.208 de 17/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.154 de 23/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.741 de 16/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.741 de 16/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.208 de 17/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.741 de 16/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.645 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.174 de 21/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 44, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.632 de 27/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.826 de 13/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.331 de 25/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.184 de 04/11/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.184 de 04/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 46 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.235 de 15/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 46, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 46, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.168 de 06/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.040 de 18/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.959 de 18/12/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 9.536 de 11/12/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 52 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 52, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 53, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.490 de 10/10/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.490 de 10/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.490 de 10/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 56, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.001 de 16/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.668 de 13/07/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.632 de 06/03/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.234 de 29/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.234 de 29/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 6.571 de 17/09/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.276 de 06/12/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.014 de 06/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.679 de 18/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.276 de 06/12/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.752 de 09/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 62, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.056 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.056 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.056 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.478 de 30/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-B, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.478 de 30/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-B, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.478 de 30/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62-B, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.478 de 30/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.276 de 06/12/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 67, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.301 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 69, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Medida Provisória nº 773 de 29/03/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 10.656 de 22/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 70, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 70, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 70, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 70, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 71 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 10.656 de 22/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 72 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.001 de 16/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 77, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.001 de 16/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 15.001 de 16/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.416 de 09/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 10.639 de 09/01/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-B [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 10.639 de 09/01/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-C, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-C, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-C, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-C, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.191 de 03/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.494 de 10/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.622 de 19/12/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.057 de 25/05/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.456 de 19/05/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 80, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 80, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.603 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.952 de 06/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.952 de 06/08/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.952 de 06/08/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.788 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.788 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.114 de 16/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.274 de 06/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.330 de 25/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 11.274 de 06/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 12.796 de 04/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Decreto nº 2.207 de 15/04/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.306 de 19/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 90-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996] Lei nº 14.644 de 02/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9257, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]