Lei nº 11.331 de 25/07/2006
Lei nº 11.331 de 25/07/2006
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LOBBE NETO (PSDB/SP) - PL. 3195 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , RELAÇÃO NOMINAL , CANDIDATO APROVADO , ORDEM , CLASSIFICAÇÃO , APROVAÇÃO , EXAME VESTIBULAR , CURSO SUPERIOR , CRONOGRAMA , CHAMADA , MATRICULA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , FACULDADE , UNIVERSIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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