Lei nº 14.333 de 04/05/2022
Lei nº 14.333 de 04/05/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , EQUIPAMENTOS , BENS MOVEIS , MATERIAL , PEDAGOGIA , ADAPTAÇÃO , NECESSIDADE , ENSINO , ALUNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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