Lei nº 12.871 de 22/10/2013

Lei nº 12.871 de 22/10/2013

Ementa

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/10/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: PLV 26/2013. AUTOR: Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013 (CN)

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

POLITICA NACIONAL , EDUCAÇÃO , SAUDE .

Indexação

CRIAÇÃO , PROJETO , APERFEIÇOAMENTO , MEDICO , NACIONALIDADE BRASILEIRA , ESTRANGEIRO , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , MEDICINA , DISPENSA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , OFERECIMENTO , REMUNERAÇÃO , AJUDA DE CUSTO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , OBJETIVO , AUMENTO , OFERTA , MEDICO , REGIÃO , POPULAÇÃO CARENTE , APERFEIÇOAMENTO , REFORMULAÇÃO , FORMAÇÃO , MEDICINA .
CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , CURSO SUPERIOR , MEDICINA , SELEÇÃO , MUNICIPIOS , LICITAÇÃO , ENSINO SUPERIOR , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , RESIDENCIA MEDICA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 35 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 35 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 18 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 18 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Revogação
  • Art. 9, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 23-A, caput - Acréscimo
  • Art. 23-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 23-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 23-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 16-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo
  • Art. 19-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20, § 1 - Acréscimo
  • Art. 20, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 20, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 20, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 20, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16, § 7 - Acréscimo
  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 16-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B - Acréscimo
  • Art. 19-C, caput - Acréscimo
  • Art. 19-D - Acréscimo
  • Art. 20, § 1 - Acréscimo
  • Art. 20, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 20, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, § 4 - Acréscimo
  • Art. 22, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 22-B, caput - Acréscimo
  • Art. 22-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-C, caput - Acréscimo
  • Art. 25, caput - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 3 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 3 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22-D, caput - Acréscimo
  • Art. 22-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-D, § 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 2-A, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 3 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 6 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 7 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 9, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 9, § 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 9, § 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 13, § 4 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 14, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 14, § 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 16 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 16, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 16, § 6 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 16, § 7 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 16-A, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 16-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 18 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 18, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 19-A [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 19-B [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 19-C, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 19-D [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, § 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, § 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, § 3 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 20, § 4 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22, § 6 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-A, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-A [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-A, § 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-A, § 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-A, § 3 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-B, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-B, § 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-B, § 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-C, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-D, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-D, § 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-D, § 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 22-D, § 3 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 23-A, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 23-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 23-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 23-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 23-A, § 3 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 25, caput [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]

Art. 35 [Lei nº 12.871 de 22/10/2013]