Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.530 de 07/12/2017

Lei nº 13.530 de 07/12/2017

Ementa	Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	POLITICA EDUCACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RECONHECIMENTO , CURSOS , CREDENCIAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR . CRIAÇÃO , PROGRAMA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , AUSENCIA , GRATUIDADE . ALTERAÇÃO , DIRETRIZ , BENEFICIARIO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) . ALTERAÇÃO , REGISTRO , CREDENCIAMENTO , FUNDAÇÃO , DIREITO PRIVADO , APOIO , PROJETO , ENSINO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO . ACRESCIMO , NECESSIDADE , PRAZO DETERMINADO , CARATER EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , ADMISSÃO , ESPECIALISTA , ATENDIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , CURSO TECNICO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BOLSA DE ESTUDO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , POLITICA PUBLICA , ACESSO , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , CURSO DE GRADUAÇÃO , MEDICINA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 505 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 17, col. 3) Art. 11 - Veto Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 2001. Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260/2001.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo Lei nº 8.958 de 20/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Art. 69, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 46, § 4 - Acréscimo Art. 46, § 5 - Acréscimo Lei nº 9.766 de 18/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Art. 2, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 2, § 7 - Alteração Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 7, Inciso 2 - Revogação Art. 4-B, caput - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 7 - Revogação Art. 5, § 10 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6-B, § 7 - Acréscimo Art. 6-D, caput - Alteração Art. 6-E - Revogação Art. 6-F, caput - Acréscimo Art. 6-F, § 1 - Acréscimo Art. 6-F, § 2 - Acréscimo Art. 6-F, § 3 - Acréscimo Art. 6-G - Acréscimo Art. 6-H, caput - Acréscimo Art. 6-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-B, caput - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 15-D, caput - Acréscimo Art. 15-D, § 1 - Acréscimo Art. 15-D, § 2 - Acréscimo Art. 15-D, § 3 - Acréscimo Art. 15-E, caput - Acréscimo Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Art. 15-E, § 2 - Acréscimo Art. 15-F - Acréscimo Art. 15-G, caput - Acréscimo Art. 15-H, caput - Acréscimo Art. 15-I, caput - Acréscimo Art. 15-J - Acréscimo Art. 15-K, caput - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 15-L - Acréscimo Art. 15-M, caput - Acréscimo Art. 15-M, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20-A - Revogação Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-B, § 1 - Acréscimo Art. 20-B, § 2 - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo Art. 20-E, caput - Acréscimo Art. 20-F - Acréscimo Art. 20-G, caput - Acréscimo Art. 20-H, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 505 de 07/12/2017 Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 6-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 6-A, caput - Acréscimo Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 15 - Alteração Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1, Inciso 4 - Alteração Vetada Art. 13, § 1 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 505 de 07/12/2017 Lei nº 12.871 de 22/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.530 de 07/12/2017] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 13.530 de 07/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 505 de 07/12/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)