Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.766 de 18/12/1998

Lei nº 9.766 de 18/12/1998

Ementa	Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1607 DE 1998 - PLV 18 DE 1998.
Catálogo	SALARIO EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... DESTINAÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO , PROGRAMA , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ALUNO . COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO . NORMAS , OBJETIVO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , CALCULO , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA . ISENÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO , ESCOLA COMUNITARIA , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) . COMPETENCIA , EXECUTIVO , PRAZO DETERMINADO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SALARIO EDUCAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.142 de 16/08/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1999] (p. 29, col. 2) Lei nº 10.832 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 33, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 188 de 15/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, com redação dada pela Lei nº 10.832/2003, para determinar que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear. A decisão teve seus efeitos modulados, para que produza efeitos a partir de 1º/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.422 de 23/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.150 de 28/12/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.424 de 24/12/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 15 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.607-24 de 19/11/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.766 de 18/12/1998] Lei nº 10.832 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 188 de 15/06/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.766 de 18/12/1998] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.766 de 18/12/1998] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 9.766 de 18/12/1998] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 9.766 de 18/12/1998] Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)