Lei nº 10.832 de 29/12/2003
Lei nº 10.832 de 29/12/2003
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Ementa | Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ALVARO DIAS (PSDB/PR) - PLS 53 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
ENSINO FUNDAMENTAL , SALARIO EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , FIXAÇÃO , COTA , REMESSA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SALARIO EDUCAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , NUMERO , MATRICULA , ALUNO , ENSINO FUNDAMENTAL , ESCOLA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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