Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.827 de 27/09/1989

Lei nº 7.827 de 27/09/1989

Ementa	Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Fundos Constitucionais (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/09/1989] (p. 17361, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) - PL. 1710 DE 1989.
Catálogo	FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , NORMAS , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . OBJETIVO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO REGIONAL . FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DEFINIÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO SEMI ARIDA , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FIXAÇÃO , DATA , LIBERAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , VALOR , DESTINAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , ISENÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , NORMAS , ENCARGOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO . DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , PROGRAMA , FINANCIAMENTO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 98.339 de 27/10/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1989] (p. 19578, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6041, col. 2) Art. 14 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7553, col. 1) Art. 14 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9468, col. 2) Art. 14 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.052 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9640, col. 1) Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.078 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11408, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13120, col. 2) Art. 14 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13141, col. 1) Art. 4, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14840, col. 1) Art. 14 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15050, col. 1) Art. 4, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 17, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17024, col. 1) Art. 4, § 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.126 de 10/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1995] (p. 18073, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 2, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 25, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 25, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 25, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 25, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 25, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 9, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.808 de 20/07/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1999] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 19, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 7, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 14, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 15, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 8, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Alteração Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.155 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 10, col. 1) Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.196-1 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 89, col. 1) Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.196-2 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 41, col. 1) Art. 9-A - Alteração Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 14, col. 2) Art. 9-A - Alteração Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2007] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 20 - Alteração Lei nº 11.524 de 24/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 14-A, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 9, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 15-C - Alteração Art. 15-D - Alteração Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Lei nº 12.716 de 21/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 18-A - Alteração Lei nº 12.793 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 6, col. 2) Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01.01.2018. Decreto nº 9.290 de 21/02/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/2018] (p. 3, col. 3) Art. 17-A, § 6 - Regulamentado Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração Art. 14, § 2 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 6 - Acréscimo Art. 20, § 7 - Acréscimo Decreto nº 9.539 de 24/10/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2018] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 2 - Alteração Lei nº 14.076 de 28/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 5, col. 1) Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2020] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 5 - Acréscimo Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 9-A, caput - Alteração Art. 9-A, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 17-A - Alteração Lei nº 14.166 de 10/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 1) Art. 15-E - Acréscimo Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 6 - Acréscimo Art. 15-E, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 7 - Acréscimo Art. 15-E, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 12, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-E, § 12, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 15-E, § 13 - Acréscimo Art. 15-E, § 13 - Acréscimo Vetado Art. 15-F - Acréscimo Art. 15-F, § 4 - Acréscimo Art. 15-F, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 15-G, caput - Acréscimo Art. 15-G, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-G, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-G, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 15-H, caput - Acréscimo Art. 15-H, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021 Decreto nº 10.836 de 14/10/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2021] (p. 4, col. 1) Art. 15-E - Regulamentado Lei nº 14.227 de 20/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2) Art. 9, § 3 - Alteração Art. 9, § 5 - Acréscimo Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 17-A, § 2 - Alteração Art. 17-A, § 3 - Alteração Art. 17-A, § 5 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Lei nº 14.995 de 10/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1) Art. 15-E, § 15 - Acréscimo Lei nº 15.130 de 29/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Vetado Art. 4, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 5, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 6 - Acréscimo As alterações produzem efeitos financeiros a partir de 1/1/2026. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 29/04/2025
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 15.130 de 29/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.078 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.775 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.716 de 21/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.716 de 21/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5, apenas o Caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 15.130 de 29/04/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 15.130 de 29/04/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 15.130 de 29/04/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5, Inciso 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 15.130 de 29/04/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 15.130 de 29/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Decreto nº 98.339 de 27/10/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.076 de 28/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.076 de 28/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 2.155 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.196-1 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.196-2 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 9.126 de 10/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 9.126 de 10/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 29/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.078 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.126 de 10/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 11.524 de 24/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.793 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.836 de 14/10/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15-E, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Art. 15-E, § 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, § 7 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, § 12, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, § 13 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, § 15 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.995 de 10/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-F [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-F, § 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-G, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-G, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-G, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-H, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-H, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.166 de 10/06/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 9.126 de 10/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.052 de 29/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.078 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 5 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Decreto nº 9.290 de 21/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.716 de 21/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 7 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)