Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017

Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017

Ementa	Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . CRITERIOS , DEFINIÇÃO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GESTÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 23/03/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2018] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01.01.2018. Lei nº 9.126 de 10/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 01.01.2018. Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 5 - Revogação Art. 1, § 7 - Revogação Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-B, caput - Acréscimo Art. 1-C, caput - Acréscimo Art. 1-D, caput - Acréscimo Art. 1-D, Parágrafo Único - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01.01.2018. Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 01.01.2018.