Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.126 de 10/11/1995

Lei nº 9.126 de 10/11/1995

Ementa	Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/11/1995] (p. 18073, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 20 DE 1995 - MPV 1137 DE 1995.
Catálogo	JUROS , LONGO PRAZO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , APLICAÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1061, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5217, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10120, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17160, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19953, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 2) Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28681, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 4, col. 1) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 27, col. 1) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 27, col. 1) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 25, col. 2) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 26, col. 1) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 2) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 26, col. 1) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 25, col. 1) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 56, col. 2) Art. 14, § 2 - Alteração Lei nº 9.808 de 20/07/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1999] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 6, col. 2) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 9, col. 1) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.920 de 21/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1999] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 9, col. 2) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.920-1 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 15, col. 2) Art. 7 - Alteração Lei nº 9.848 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 3, col. 2) Art. 14, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.920-2 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 15, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 19, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.001-3 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 39, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.001-4 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 26, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.001-5 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.001-6 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 23, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.001-7 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 24, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 7, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.001-8 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.001-9 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-10 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 47, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 47, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 14, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 48, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 15, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 49, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 85, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 70, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 70, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 65, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 8, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 8, § 3 - Revogação Art. 13 - Revogação Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 35, col. 3) Art. 7 - Alteração Lei nº 10.186 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 3, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 205 de 06/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 2 - Alteração Lei nº 11.011 de 20/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2004] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 2 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Alteração Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 6, col. 2) Art. 8 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 01.01.2018. Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput - Revogação Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Lei nº 14.227 de 20/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2) Art. 4, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 41 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.340 de 28/09/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.227 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.727 de 06/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-1 de 08/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.727-2 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-3 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-4 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-6 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-7 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.806-8 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-9 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-10 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-11 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-12 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-13 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.846-14 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.920 de 21/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.920-1 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.920-2 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.001-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.001-4 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.001-5 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.001-6 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.001-7 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.001-8 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.001-9 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-10 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.186 de 12/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 205 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.011 de 20/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 9.126 de 10/11/1995] Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.848 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)