Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.682 de 19/06/2018

Lei nº 13.682 de 19/06/2018

Ementa	Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 13/06/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Catálogo	SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , METODOLOGIA , CALCULO , ENCARGOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , ATIVIDADE , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PERCENTAGEM , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REINVESTIMENTO , EMPRESA , EMPREENDIMENTO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , ESTUDANTE , INADIMPLENCIA , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Revogação Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Art. 9-A, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração Art. 14, § 2 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 6 - Acréscimo Art. 20, § 7 - Acréscimo Lei nº 8.167 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 19, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 9.126 de 10/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput - Revogação Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 5 - Revogação Art. 1, § 7 - Revogação Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-A, § 9 - Acréscimo Art. 1-A, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 1-A, § 10 - Acréscimo Art. 1-A, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 1-A, § 11 - Acréscimo Art. 1-A, § 11 - Acréscimo Vetado Art. 1-A, § 12 - Acréscimo Art. 1-A, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 1-A, § 13 - Acréscimo Art. 1-A, § 13 - Acréscimo Vetado Art. 1-B, caput - Acréscimo Art. 1-C, caput - Acréscimo Art. 1-D - Acréscimo Art. 6-C, caput - Acréscimo Vetado Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 342 de 19/06/2018 Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 5-A, § 1, Inciso 1 - Supressão Art. 5-A, § 1, Inciso 2 - Supressão Art. 5-A, § 1, Inciso 3 - Supressão Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Lei Complementar nº 129 de 08/01/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, § 6 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 13.682 de 19/06/2018] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)