Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.167 de 16/01/1991

Lei nº 8.167 de 16/01/1991

Ementa	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Invenstimentos Regionais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/01/1991] (p. 1249, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5997 DE 1990.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , FUNDO DE INVESTIMENTO . FIXAÇÃO , DATA , HIPOTESE , OPÇÃO , PESSOA JURIDICA , APLICAÇÃO , PARCELA , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) . FIXAÇÃO , DATA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCENTIVO FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 101 de 17/04/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1991] (p. 7157, col. 1) Decreto nº 853 de 02/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1993] (p. 9129, col. 2) Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13141, col. 1) Art. 19 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15050, col. 1) Art. 19 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17024, col. 1) Art. 19 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.735 de 07/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1995] (p. 20245, col. 1) Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27766, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 8 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 12, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 12, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 12, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 12, § 4, Inciso 3 - Alteração Art. 12, § 4, Inciso 4 - Alteração Art. 12, § 5 - Alteração Art. 12, § 6 - Alteração Art. 12, § 7 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1061, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5217, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10120, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto de 20/06/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12881, col. 1) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14791, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17160, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19953, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22829, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25324, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28681, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9 - Ressalva Art. 19 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29542, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 31, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 31, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 33, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 37, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 10, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 7, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 8, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 8, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.808 de 20/07/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1999] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 19, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.058 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 15, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.058-1 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 16, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.058-2 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 13, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.058-3 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 12, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 3.683 de 06/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2000] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.058-4 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 11, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-5 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 69, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-6 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 39, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-7 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 31, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 27, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 25, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2001] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 9, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2001] (p. 5, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 92, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 60, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 20, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 22, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 63, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3) Art. 2 - Alteração Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1) Art. 19, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 19, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 19, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.799 de 03/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 2) Art. 19, § 4 - Acréscimo Art. 19, § 5 - Acréscimo Art. 19, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 19, § 7 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 13 de 03/01/2019 Decreto nº 9.682 de 04/01/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/01/2019 - nº 1-B] (p. 1, col. 1) Art. 19, caput - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 57 - Dispositivo Correlato Art. 60 - Dispositivo Correlato Art. 67 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-16 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-17 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-18 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-19 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-20 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.988-21 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-23 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-24 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-25 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-26 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-27 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.035-28 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.177 de 12/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.058 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-1 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-2 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-3 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-4 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-5 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-6 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-7 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 4 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 5 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 8 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.058 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-1 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-2 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-3 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.683 de 06/12/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 2.058-4 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-5 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-6 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-7 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 7, Inciso 1 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 4, Inciso 1 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 4, Inciso 2 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 4, Inciso 3 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 4, Inciso 4 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 5 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 6 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12, § 7 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.808 de 20/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.562 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-1 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-2 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-3 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-4 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-5 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-6 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-7 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-8 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-9 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-10 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-11 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.562-12 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.614-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-19 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-20 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-21 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-22 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-23 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-24 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.614-25 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-26 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-27 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-28 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-29 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-30 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-31 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.740-32 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Decreto nº 9.682 de 04/01/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 19, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 13.799 de 03/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 5 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 13.799 de 03/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 6 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 13.799 de 03/01/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 7 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 13.799 de 03/01/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Medida Provisória nº 2.058 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-1 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-2 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-3 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.058-4 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-5 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-6 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-7 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 8.167 de 16/01/1991] Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)