Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970

Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970

Ementa	Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/06/1970] (p. 4521, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 24/06/1970] (p. 4640, col. 1)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 10/07/1970] (p. 8, col. 4)
Catálogo	PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) . ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INCENTIVO FISCAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) . COMPETENCIA , OBJETIVO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) . REGULAMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 46 de 06/08/1970 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1970] (p. 6913, col. 1) Decreto nº 67.113 de 26/08/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1970] (p. 7558, col. 1) Decreto-Lei nº 1.243 de 30/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1972] (p. 9633, col. 1) Decreto nº 76.509 de 23/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1975] (p. 14116, col. 1) Decreto-Lei nº 1.644 de 11/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19914, col. 1) Art. 5 - Prorrogação de Prazo Decreto Legislativo nº 5 de 26/04/1979 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1979] (p. 5937, col. 1) Decreto-Lei nº 1.754 de 31/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1979] (p. 20130, col. 2) Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1982] (p. 5513, col. 2) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9165, col. 2) Art. 5 - Prorrogação de Prazo Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Art. 5 - Prorrogação de Prazo Lei nº 8.167 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1991] (p. 1249, col. 1) Art. 5 - Alteração Decreto nº 101 de 17/04/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1991] (p. 7157, col. 1) Art. 5 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.239 de 27/06/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.869 de 01/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.106 de 02/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 756 de 11/08/1969 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970] Decreto-Lei nº 1.644 de 11/12/1978 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.134 de 26/06/1984 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.167 de 16/01/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 101 de 17/04/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)