Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987

Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987

Ementa	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , TRANSPOSIÇÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , LANÇAMENTO , ESCRITURAÇÃO , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . NORMAS , DEDUÇÃO , COTA DE EXAUSTÃO , RECURSOS MINERAIS , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA . NORMAS , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAGAMENTO , IMPOSTOS , EXTERIOR , PESSOA JURIDICA . LIMITAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , DEDUÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITO FISCAL , PESSOA JURIDICA . PROCEDIMENTO , CALCULO , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . PROIBIÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . TRATAMENTO FISCAL , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , AÇÕES , COTA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . DESTINAÇÃO , LUCRO , MICROEMPRESA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . PROCEDIMENTO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , OBJETIVO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . INCLUSÃO , LUCRO REAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , DOMICILIO , BRASIL , RESULTADO , EXTERIOR . NORMAS , CORREÇÃO MONETARIA , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , BENS , ATIVO IMOBILIZADO , VALOR , REGISTRO , CONTABILIDADE , INVESTIMENTO , ATIVO , PATRIMONIO LIQUIDO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PESSOA JURIDICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 2) Art. 5, caput - Revogação Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 2) Art. 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1988] (p. 6497, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 2.463 de 30/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16698, col. 1) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1) Art. 14 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 368 de 29/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16344, col. 2) Medida Provisória nº 380 de 01/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1993] (p. 18347, col. 1) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 8, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2001] (p. 1, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 9, col. 3) Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 20, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 22, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.096 de 23/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 1.158 de 16/03/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Prorrogação de Prazo Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 6.297 de 15/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.321 de 14/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.478 de 26/08/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.662 de 02/02/1979 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.682 de 07/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.721 de 03/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.779 de 26/03/1980 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.075 de 20/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 57 - Alteração Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Decreto-Lei nº 2.325 de 08/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.341 de 29/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 7.611 de 08/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.354 de 24/08/1987 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Art. 5, caput [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Art. 11, caput [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 2.145 de 02/05/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-1 de 04/05/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.146-2 de 05/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-3 de 27/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-4 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987] Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)