Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.256 de 27/11/1984

Lei nº 7.256 de 27/11/1984

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/11/1984] (p. 17521, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 16 DE 1984.
Catálogo	MICROEMPRESA , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , ESTATUTO , NORMAS , GARANTIA , MICROEMPRESA , REGIME ESPECIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TRIBUTAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , MATERIA TRABALHISTA , CREDITOS , DESENVOLVIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18401, col. 1) Decreto nº 90.880 de 30/01/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1985] (p. 1834, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) Lei nº 7.519 de 14/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1986] (p. 10426, col. 2) Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2) Decreto nº 93.615 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17575, col. 2) Decreto-Lei nº 2.325 de 08/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1987] (p. 5095, col. 1) Decreto nº 94.805 de 27/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1987] (p. 13847, col. 2) Decreto nº 95.184 de 10/11/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18776, col. 2) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11379, col. 1) Decreto nº 99.476 de 24/08/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1990] (p. 16255, col. 2) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Decreto nº 356 de 07/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28118, col. 1) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1996] (p. 22885, col. 2) Art. 2, § 19, Inciso 1 - Alteração Art. 2, § 19, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25973, col. 1) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Lei nº 9.841 de 05/10/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 356 de 15/08/1968 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 19, Inciso 1 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 19, Inciso 2 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 7.256 de 27/11/1984] Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)