Decreto nº 99.476 de 24/08/1990
Decreto nº 99.476 de 24/08/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SIMPLIFICA O CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E OUTRAS IMPOSIÇÕES PECUNIARIAS COMPULSORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1990] (p. 16255, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
SIMPLIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , PROVA , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , MULTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |