Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.841 de 05/10/1999

Lei nº 9.841 de 05/10/1999

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Apelido	Empresa de Pequeno Porte (1999) , Estatuto da Microempresa (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: SENADOR JOSE SARNEY - PLS 32 DE 1996. A REVOGAÇÃO DE QUE TRATA A LCP 123/2006 ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2007.
Catálogo	MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , TRATAMENTO ESPECIAL , SIMPLIFICAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , NATUREZA TRIBUTARIA , NATUREZA PREVIDENCIARIA , NATUREZA TRABALHISTA , NATUREZA CREDITICIA , DESENVOLVIMENTO , EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.474 de 19/05/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2000] (p. 1, col. 1) Decreto nº 5.028 de 31/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2004] (p. 6, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 170 - Regulamentado Art. 179 - Regulamentado Lei nº 8.864 de 28/03/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.492 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.841 de 05/10/1999] Decreto nº 5.028 de 31/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.841 de 05/10/1999] Decreto nº 5.028 de 31/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)