Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.492 de 10/09/1997

Lei nº 9.492 de 10/09/1997

Ementa	Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Apelido	Lei de Protesto de Títulos (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20152, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO AUGUSTO VIVEIROS - PL. 917 DE 1995.
Catálogo	PROTESTO DE TITULOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , COMPETENCIA , TABELIÃO , PROTESTO DE TITULOS , DOCUMENTO . CRITERIOS , ATENDIMENTO , PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , TITULO , DIVIDA , PRAZO , INTIMAÇÃO , DEVEDOR , DESISTENCIA , SUSTAÇÃO , PAGAMENTO , REGISTRO , AVERBAÇÃO , CANCELAMENTO , CERTIDÃO , PROTESTO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO , PROTESTO DE TITULOS , DOCUMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.638 de 14/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.638-1 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 27, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.638-2 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 23, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.638-3 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 19, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.638-4 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 19, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.638-5 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 18, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.681-6 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 10, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.681-7 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 10, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.681-8 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 10, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.681-9 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 10, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.681-10 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 10, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.681-11 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 10, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.754-12 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 18, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.754-13 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 18, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.754-14 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 17, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.754-15 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 17, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.754-16 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 17, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.754-17 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 17, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 17, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 65, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 29, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 21, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 9.841 de 05/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 1, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 12.767 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 21, § 5 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135 de 09/11/2016 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2018] (p. 2, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 13.775 de 20/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 8, Parágrafo Único - Renumeração Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 41-A - Acréscimo Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 11-A - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 5 - Acréscimo Art. 14, § 6 - Acréscimo Art. 15, § 1 - Alteração Art. 26-A - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 37, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 37, § 6 - Acréscimo Art. 41-A, § 3 - Acréscimo Art. 41-A, § 4 - Acréscimo Art. 41-A, § 5 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135 de 09/11/2016 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 13.775 de 20/12/2018 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 13.775 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 6 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 5 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.638 de 14/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-1 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-2 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-3 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-4 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-5 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-6 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-7 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-8 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-9 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-10 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-11 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-12 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-13 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-14 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-15 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-16 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-17 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.841 de 05/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.638 de 14/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-1 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-2 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-3 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-4 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.638-5 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-6 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-7 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-8 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-9 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-10 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.681-11 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-12 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-13 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-14 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-15 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-16 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-17 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.754-18 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-19 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-20 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-21 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.894-22 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.841 de 05/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 4 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 5 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 6 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 13.775 de 20/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, § 3 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, § 4 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, § 5 [Lei nº 9.492 de 10/09/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)