Medida Provisória nº 1.754-16 de 08/04/1999

Medida Provisória nº 1.754-16 de 08/04/1999

Ementa

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 17, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001638. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001754-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Classificação Temática

Jurídico / Direito Empresarial e Econômico

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS , CERTIDÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CORRELAÇÃO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , ATO CONSTITUTIVO , REGISTRO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , PAGAMENTO , TAXAS , CANCELAMENTO , REGISTRO , PROTESTO DE TITULOS , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
CRITERIOS , CARTORIO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DOCUMENTO , PROTESTO DE TITULOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Reedição com Alteração