Lei nº 6.404 de 15/12/1976

Lei nº 6.404 de 15/12/1976

Ementa

Dispõe sobre as sociedades por ações.

Apelido

Lei das Companhias por Ações (1976) , Lei das Sociedades por Ações (1976) , Lei das Sociedades Anônimas (SA) (1976)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Suplemento de 17/12/1976] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

O ARTIGO 4 DA LEI 8.021/90, EXTINGUIU AS AÇÕES ENDOSSÁVEIS E AO PORTADOR. AUTOR: EXECUTIVO - PL 2559 DE 1976.

Catálogo

LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS .

Indexação

LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 96 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 116 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 185 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 185 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 208 - Dispositivo Correlato
  • Art. 209 - Dispositivo Correlato
  • Art. 210 - Dispositivo Correlato
  • Art. 211 - Dispositivo Correlato
  • Art. 212 - Dispositivo Correlato
  • Art. 213 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214 - Dispositivo Correlato
  • Art. 215 - Dispositivo Correlato
  • Art. 216 - Dispositivo Correlato
  • Art. 217 - Dispositivo Correlato
  • Art. 218 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 208 - Dispositivo Correlato
  • Art. 209 - Dispositivo Correlato
  • Art. 210 - Dispositivo Correlato
  • Art. 211 - Dispositivo Correlato
  • Art. 212 - Dispositivo Correlato
  • Art. 213 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214 - Dispositivo Correlato
  • Art. 215 - Dispositivo Correlato
  • Art. 216 - Dispositivo Correlato
  • Art. 217 - Dispositivo Correlato
  • Art. 218 - Dispositivo Correlato
  • Art. 242 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 60 - Dispositivo Correlato
  • Art. 67 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 60 - Dispositivo Correlato
  • Art. 67 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 202 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 239 - Dispositivo Correlato
  • Art. 240 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 239 - Dispositivo Correlato
  • Art. 240 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 239 - Dispositivo Correlato
  • Art. 240 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 279 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 203 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, caput, Item 13 - Encerramento de Vigência
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 79, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 79, caput, Item 7 - Encerramento de Vigência
  • Art. 100 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256 - Ressalva
  • Art. 264 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 230 - Ressalva
  • Art. 254 - Ressalva
  • Art. 255 - Ressalva
  • Art. 256, § 2 - Ressalva
  • Art. 264, § 3 - Ressalva
  • Art. 270, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Acréscimo
  • Art. 146, § 1 - Acréscimo
  • Art. 146, § 2 - Acréscimo
  • Art. 294 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Acréscimo
  • Art. 146, § 2 - Acréscimo
  • Art. 294 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 146, § 1 - Alteração
  • Art. 146, § 2 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 122 - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 135 - Alteração
  • Art. 136 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 143 - Alteração
  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 157 - Alteração
  • Art. 161 - Alteração
  • Art. 163 - Alteração
  • Art. 164 - Alteração
  • Art. 165 - Alteração
  • Art. 172 - Alteração
  • Art. 196 - Alteração
  • Art. 197 - Alteração
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 242 - Alteração
  • Art. 264 - Alteração
  • Art. 287 - Alteração
  • Art. 289 - Alteração
  • Art. 291 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 182 - Alteração
  • Art. 182, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 182, caput, Alínea d - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 184 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 187, § 2 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 195-A - Alteração
  • Art. 197 - Alteração
  • Art. 199 - Alteração
  • Art. 226 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 177, § 7 - Revogação
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 179, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 182 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 183, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 184 - Alteração
  • Art. 184-A - Acréscimo
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 188, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 226 - Alteração
  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 247 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração
  • Art. 252 - Alteração
  • Art. 279 - Alteração
  • Art. 299-A - Acréscimo
  • Art. 299-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 177, § 7 - Revogação
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 179, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 181 - Revogação
  • Art. 182 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 183, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 184 - Alteração
  • Art. 184-A - Acréscimo
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 188, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 226 - Alteração
  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 247 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração
  • Art. 252 - Alteração
  • Art. 279 - Alteração
  • Art. 299-A - Acréscimo
  • Art. 299-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 55 - Acréscimo
  • Art. 59 - Acréscimo
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 66, § 3, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 66, § 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 100, § 2 - Alteração
  • Art. 121, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 122, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 127, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 146 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 293, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 136-A - Acréscimo
  • Art. 136-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 136-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 289, caput - Alteração
  • Art. 289, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 289, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 294, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 85, § 1 - Acréscimo
  • Art. 85, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 85, § 2 - Acréscimo
  • Art. 294-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 289 - Alteração
  • Art. 289, § 6 - Revogação
  • Art. 289, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 85, § 1 - Acréscimo
  • Art. 85, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 121, § 1 - Acréscimo
  • Art. 121, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 121, § 2 - Acréscimo
  • Art. 124, § 2 - Alteração
  • Art. 124, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 132 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 124, § 2 - Alteração
  • Art. 124, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 132 - Ressalva
  • Art. 204 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 243 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 122 - Alteração
  • Art. 124, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 124, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 138, § 3 - Acréscimo
  • Art. 138, § 4 - Acréscimo
  • Art. 140, § 1 - Acréscimo
  • Art. 140, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 140, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 289 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, caput - Alteração
  • Art. 294 - Alteração
  • Art. 294, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 294, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 294-A - Acréscimo
  • Art. 294-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 294-B - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 100, § 3 - Acréscimo
  • Art. 110, § 2 - Revogação
  • Art. 110-A - Acréscimo
  • Art. 110-A, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 122, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 122, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 122, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 122, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 124, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 124, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 125, caput - Alteração
  • Art. 135, caput - Alteração
  • Art. 136, caput - Alteração
  • Art. 136, § 2 - Alteração
  • Art. 136, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 136, § 3 - Alteração
  • Art. 138, § 3 - Acréscimo
  • Art. 138, § 4 - Acréscimo
  • Art. 140, § 1 - Acréscimo
  • Art. 140, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 140, § 2 - Acréscimo
  • Art. 141, caput - Alteração
  • Art. 141, § 7 - Alteração
  • Art. 146, caput - Alteração
  • Art. 146, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 146, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 146, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 215, § 1 - Alteração
  • Art. 243, § 5 - Alteração
  • Art. 252, § 2 - Alteração
  • Art. 284, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 71 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 293 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 66 - Dispositivo Correlato

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 293 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 66 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 195-A, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 62, § 3 - Revogação
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 64, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 71, § 7 - Acréscimo
  • Art. 71, § 8 - Acréscimo
  • Art. 71, § 9 - Acréscimo
  • Art. 71, § 10 - Acréscimo
  • Art. 73, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 195-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 289, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 289, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 289, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 13, § 2, Inciso 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 13, § 2, Inciso 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 15 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 15, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 16, caput, Item 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 16, caput, Item 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 16, caput, Item 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 16, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 16-A, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 17 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 17, caput, Item 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 17, caput, Item 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 20 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 24 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 31 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 32 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 33 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 34, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 39 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 40, caput, Item 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 41 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 43 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 43, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 44 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 45 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 47 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 49, caput, Item 7 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 49, caput, Item 8 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 50 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 50, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 52 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 54 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 55 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 56 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 57 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 57, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 58, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 59 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 60 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 62 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 62, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 62, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 62, § 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 63 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 64, caput, Item 10 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 64, caput, Item 11 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 64, caput, Item 12 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 64, caput, Item 13 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 64, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 66 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 66, § 3, Alínea a [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 67 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 68 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 70 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 71 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 71, § 7 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 71, § 8 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 71, § 9 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 71, § 10 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 72 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 73, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 78 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 79, caput, Item 6 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 79, caput, Item 7 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 81 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 85, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 85, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 85, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 96 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 100 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 100, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 100, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 101, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 101, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 104 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 109 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 110, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 110-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 110-A, § 10 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 115 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 116 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 117, caput, Alínea h [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 118 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 121, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 121, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 121, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 122 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 122, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 122, caput, Inciso 8 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 122, caput, Inciso 9 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 122, caput, Inciso 10 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 122, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 123, caput, Alínea d [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 124 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 124, § 1, Inciso 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 124, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 124, § 2-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 124, § 5, Inciso 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 125, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 126 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 127, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 132 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 133 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 135 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 135, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136, § 2-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136-A, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 136-A, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 137 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 138, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 138, § 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 140 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 140, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 140, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 140, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 141 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 141, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 141, § 7 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 142 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 143 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 143, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 146 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 146, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 146, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 146, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 146, § 2, apenas o Caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 146, § 2, Inciso 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 146, § 2, Inciso 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 147 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 149 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 152 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 155 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 157 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 161 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 162, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 163 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 163, § 8 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 164 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 165 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 170, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 170, § 7 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 172 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 176 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 176, § 6 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 177 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 177, § 7 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 178 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 179 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 179, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 180 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 181 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 182 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 182, caput, Alínea c [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 182, caput, Alínea d [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 183 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 183, caput, Inciso 6 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 184 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 184-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 185 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 187 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 187, caput, Item 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 187, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 188 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 188, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 188, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 195-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 195-A, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 196 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 197 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 199 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 202 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 203 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 204 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 206, caput, Alínea c [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 208 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 209 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 210 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 211 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 212 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 213 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 214 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 215 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 215, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 216 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 217 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 218 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 223, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 223, § 4 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 226 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 229, § 5 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 230 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 230, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 239 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 240 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 242 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 243 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 243, § 5 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 247 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 248 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 250 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 252 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 252, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 252, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 254 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 255 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 255, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 255, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 256 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 256, § 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 264 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 264, § 3 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 270 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 270, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 279 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 283 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 284, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 287 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 289 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 289, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 289, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 289, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 289, § 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 289, § 6 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 289, § 7 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 291 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 293 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 293, Parágrafo Único [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294-A, caput [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294-A, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 294-B [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 299-A [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]

Art. 299-B [Lei nº 6.404 de 15/12/1976]