Lei nº 15.177 de 23/07/2025
Lei nº 15.177 de 23/07/2025
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Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , RESERVA , COTA , VAGA , PARTICIPAÇÃO , MULHER , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA , EMPRESA ESTATAL , COMPANHIA ABERTA , FISCALIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , DOCUMENTO , RELATORIO , ADMINISTRAÇÃO , POLITICA , EQUIDADE , QUANTIDADE , PERCENTAGEM , MULHER .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , EMPRESA ESTATAL , DIVULGAÇÃO , POLITICA , EQUIDADE , HOMEM , MULHER , RESERVA , COTA , VAGA , PARTICIPAÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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