Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Ementa	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apelido	Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: SCD 3/2016. AUTOR: ATN Nº 3, DE 2015 - RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (CN) AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , CONTROLE INTERNO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DEVERES , RESPONSABILIDADE , ACIONISTA , CONTROLADOR , ADMINISTRADOR , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , COMITE , AUDITORIA , CONSELHO FISCAL , LICITAÇÃO , CONTRATO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.945 de 27/12/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2016] (p. 16, col. 1) Decreto nº 9.188 de 01/11/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 12, col. 1) Art. 28, § 3, Inciso 2 - Regulamentado Art. 28, § 4 - Regulamentado Art. 29, caput, Inciso 18 - Regulamentado Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.217 de 13/10/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2021] (p. 2, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.331 de 09/05/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2024] (p. 1, col. 2) Art. 17, § 2, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.890-A de 25/04/1961 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 2 - Revogação Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 173, § 1 - Regulamentado Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 17, § 2, Inciso 1 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.331 de 09/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 17, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.331 de 09/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016] Decreto nº 9.188 de 01/11/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, § 4 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016] Decreto nº 9.188 de 01/11/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016] Decreto nº 9.188 de 01/11/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)