Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Ementa

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apelido

Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: SCD 3/2016. AUTOR: ATN Nº 3, DE 2015 - RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (CN) AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , CONTROLE INTERNO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DEVERES , RESPONSABILIDADE , ACIONISTA , CONTROLADOR , ADMINISTRADOR , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , COMITE , AUDITORIA , CONSELHO FISCAL , LICITAÇÃO , CONTRATO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 34, § 4 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 8, Alínea f - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Alteração
  • Art. 69, § 1 - Alteração
  • Art. 77, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, § 3, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 28, § 4 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 17, § 2, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 19-A, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 2 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67, caput - Revogação
  • Art. 68, caput - Revogação
  • Art. 68, Parágrafo Único - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 13, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 17, § 2, Inciso 1 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 17, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 19-A, caput [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 21, caput [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 22, § 5 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 28, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 28, § 4 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 34, § 4 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 42, caput, Inciso 8, Alínea f [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 46, § 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 57, § 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 69, § 1 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 77, § 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 91, § 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]