Decreto nº 9.188 de 01/11/2017
Decreto nº 9.188 de 01/11/2017
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Ementa | Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , LICITAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , NORMAS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , REGIME ESPECIAL , ALIENAÇÃO , ATIVO , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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