Mensagem de Veto Parcial nº 359 de 30/06/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 359 de 30/06/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 555, de 2015 (nº 4.918/16 na Câmara dos Deputados) , que “ Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 34, § 4 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 8, Alínea f - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Alteração
  • Art. 69, § 1 - Alteração
  • Art. 77, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração