Mensagem de Veto Parcial nº 359 de 30/06/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 359 de 30/06/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 555, de 2015 (nº 4.918/16 na Câmara dos Deputados) , que “ Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 12, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 34, § 4 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 8, Alínea f - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Alteração
  • Art. 69, § 1 - Alteração
  • Art. 77, § 2 - Alteração
  • Art. 91, § 2 - Alteração