Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 3.890-A de 25/04/1961

Lei nº 3.890-A de 25/04/1961

Ementa	Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/04/1961] (p. 3945, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , POLITICA , ELETRICIDADE . SUPRIMENTO , ELETRICIDADE , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , APROVAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (CNAEE) . CONSELHO FISCAL , EMPRESA SUBSIDIARIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO . GARANTIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , FINANCIAMENTO , EMPRESA SUBSIDIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 4.400 de 31/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1964] (p. 8009, col. 1) Decreto nº 55.442 de 05/01/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1965] (p. 100, col. 1) Decreto nº 55.835 de 12/03/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1965] (p. 2795, col. 3) Decreto-Lei nº 644 de 23/06/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1969] (p. 5313, col. 1) Decreto nº 67.010 de 06/08/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1970] (p. 6915, col. 1) Decreto nº 69.566 de 19/11/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1971] (p. 9438, col. 1) Decreto nº 73.751 de 06/03/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1974] (p. 2495, col. 4) Decreto nº 75.054 de 06/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1974] (p. 13919, col. 4) Decreto nº 76.897 de 23/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1975] (p. 17045, col. 3) Art. 5 - Alteração Decreto nº 79.041 de 27/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1976] (p. 16773, col. 3) Decreto nº 81.188 de 04/01/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1978] (p. 242, col. 2) Decreto nº 81.531 de 10/04/1978 Declaração de Aprovação de Estatuto Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1978] (p. 5077, col. 1) Decreto nº 82.199 de 30/08/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1978] (p. 14089, col. 1) Decreto nº 83.695 de 05/07/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1979] (p. 9473, col. 1) Decreto nº 86.256 de 04/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1981] (p. 14805, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 87.219 de 31/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1982] (p. 9943, col. 2) Decreto nº 87.531 de 30/08/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1982] (p. 16271, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 88.742 de 20/09/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1983] (p. 16385, col. 1) Decreto nº 90.433 de 08/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1984] (p. 16517, col. 1) Decreto nº 91.529 de 13/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1985] (p. 11826, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 15 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.985-25 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 25, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-26 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 26, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-27 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 32, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-28 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 26, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-30 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 26, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 26, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 26, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 46, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 29, col. 3) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 32, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 40, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 9, col. 3) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 10, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 10, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 11, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 22, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 60, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 44, col. 3) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 47, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2002] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Lei nº 11.651 de 07/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2008] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 1 - Alteração Lei nº 11.943 de 28/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 3) Art. 15 - Alteração Lei nº 12.385 de 03/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2) Art. 12, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1) Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Lei nº 13.303 de 30/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2) Art. 15, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2021 - nº 35-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 12 - Revogação Lei nº 14.182 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 12 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Decreto nº 76.897 de 23/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Decreto nº 86.256 de 04/08/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.531 de 30/08/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 91.529 de 13/08/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Medida Provisória nº 1.985-25 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-26 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-27 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-28 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-30 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Lei nº 12.385 de 03/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Medida Provisória nº 1.985-25 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-26 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-27 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-28 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-30 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.438 de 26/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.943 de 28/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Lei nº 11.651 de 07/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 2 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Lei nº 13.303 de 30/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961] Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)