Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.651 de 07/04/2008

Lei nº 11.651 de 07/04/2008

Ementa	Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/04/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 1 DE 2008 - MPV 396 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERMUTA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , PARTICIPAÇÃO , CONSORCIO DE EMPRESAS , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , ATUAÇÃO , EXTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 450 de 09/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2008] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.943 de 28/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Revogação Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.890-A de 25/04/1961 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 1 - Alteração Lei nº 10.841 de 18/02/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 396 de 04/10/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.651 de 07/04/2008] Medida Provisória nº 450 de 09/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.943 de 28/05/2009 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.651 de 07/04/2008] Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)