Lei nº 11.943 de 28/05/2009

Lei nº 11.943 de 28/05/2009

Ementa

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/06/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 3 DE 2009.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

ENERGIA ELETRICA , FUNDOS PUBLICOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RECURSOS FINANCEIROS , CAPTAÇÃO , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , FINANCIAMENTO , SETOR , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERMUTA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) , FUNDOS PUBLICOS , TITULO DA DIVIDA , GOVERNO ESTADUAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO , COTA , FUNDOS , GARANTIA , FINANCIAMENTO , SETOR , ENERGIA ELETRICA , SETOR PRIVADO , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 4 - Acréscimo
  • Art. 22, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 5 - Acréscimo
  • Art. 22, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22, § 7 - Acréscimo
  • Art. 22, § 8 - Acréscimo
  • Art. 22, § 9 - Acréscimo
  • Art. 22, § 9, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 9, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 10 - Acréscimo
  • Art. 22, § 11 - Acréscimo
  • Art. 22, § 12 - Acréscimo
  • Art. 22, § 13 - Acréscimo
  • Art. 22, § 13, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 13, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 13, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 13, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 22, § 14 - Acréscimo
  • Art. 22, § 14, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 14, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 14, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 22, § 14, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 22, § 15 - Acréscimo
  • Art. 22, § 15, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 15, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 15, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 15, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 22, § 15, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 22, § 16 - Acréscimo
  • Art. 22, § 16, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 16, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 22, § 16, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 22, § 16, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 22, § 16, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 22, § 16, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 22, § 16, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 22, § 17 - Acréscimo
  • Art. 22, § 18 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 19 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 21 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 3 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 4 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 5 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 6 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 7 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 8 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 9 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 9, Inciso 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 9, Inciso 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 10 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 11 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 12 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 13 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 13, Inciso 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 13, Inciso 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 13, Inciso 3 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 13, Inciso 4 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 14 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 14, Inciso 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 14, Inciso 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 14, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 14, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 15 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 15, Inciso 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 15, Inciso 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 15, Inciso 3 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 15, Inciso 4 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 15, Inciso 5 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16, Inciso 1 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16, Inciso 2 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 16, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 17 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]

Art. 22, § 18 [Lei nº 11.943 de 28/05/2009]